DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por CAIO JORGE DE ASSIS, contra acórdão prola… — RHC RHC 226538

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por CAIO JORGE DE ASSIS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.25.365151-7/000).
Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, o Código Penal.
A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
"EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos artigos 312 e 313 do CPP.
2. Ante a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
3. Havendo elementos concretos da imperatividade da manutenção da segregação cautelar, não há que se falar na aplicação de medidas cautelares diversas.
4. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar, por si só, a revogação ou relaxamento da prisão preventiva.
5. Ordem denegada." (e-STJ, fl. 256).
Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, na medida em que não se encontram devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
Defende também a ausência de contemporaneidade, visto que "a conversão do flagrante em preventiva foi autorizada sem a indicação de fatos novos ou contemporâneos aptos a demonstrar risco atual e específico" (e-STJ, fl. 279).
Acrescenta que o recorrente possui condições pessoais favoráveis (jovem de 18 anos, primário, com residência fixa e ocupação lícita), sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Requer, ao final, a revogação da custódia preventiva. Subsidiariamente, pugna pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 290).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 295-296), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 300-304).
É o relatório.
Decido.
Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
[trecho intermediário suprimido]
relativa à falta de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
4. "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte." (AgRg no HC n. 765.034/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) 5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC n. 757.164/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifou-se).
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA