DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DILCEU ANTONIO ZATT E ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS, c… — REsp REsp 2265425

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por DILCEU ANTONIO ZATT E ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 1519-1520; 1482-1488):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO AO SINDICATO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de rescisão contratual, declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e cobrança de indébito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando os réus à devolução dos valores indevidamente retidos a título de honorários contratuais e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral; (ii) a legalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulativamente com os honorários assistenciais, considerando o credenciamento dos apelantes junto ao Sindicato dos Bancários; (iii) a con guração de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida de honorários.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a controvérsia central, concernente à validade e aos limites do contrato de honorários advocatícios, demandava precipuamente a análise dos instrumentos contratuais e documentos, sendo su ciente a prova documental já produzida para o convencimento do juízo.
2. A cobrança de honorários contratuais cumulativamente com os honorários assistenciais é indevida quando o advogado é credenciado ao sindicato da categoria pro ssional do cliente, conforme entendimento consolidado das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível do TJRS. 3. Os apelantes agiram de forma contrária à boa-fé objetiva ao rmar contrato de honorários com a autora em desacordo com o compromisso previamente assumido com o Sindicato, ocultando informações essenciais e induzindo a cliente a erro substancial quanto às condições de contratação.
4. A condenação por danos morais foi afastada, pois a situação vivenciada pela autora, embora desagradável e contrária às expectativas de uma relação pautada pela con ança, insere-se no contexto de um conflito de natureza contratual e patrimonial, que não configura dano moral in re ipsa.
IV. DISPOSITIVO:
1.
[trecho intermediário suprimido]
25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de majorar a retenção para 25% dos valores pagos pelo adquirente.
(AgInt no AREsp n. 2.332.227/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA