DECISÃO RODRIGO MOISES DA SILVA PEREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art — REsp REsp 2265722

Ementa oficial

DECISÃO
RODRIGO MOISES DA SILVA PEREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Recurso em Sentido Estrito n. 0820239-83.2023.8.14.0401.
O recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. O Juiz de primeiro grau rejeitou a peça inicial.
O Tribunal de origem, entretanto, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal por tráfico de drogas.
A defesa aponta violação dos arts. 395, III, 240, § 2º, 244 e 157, caput, e § 1º, todos do CPP. Aduz que houve erro de direito no recebimento da denúncia sem justa causa. Destaca que a revista pessoal foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, o que torna ilícitas as provas e as delas derivadas. Sustenta, ainda, que denúncia anônima e "atitude suspeita" não constituem elementos objetivos suficientes para autorizar a busca pessoal e sustentar a ação penal.
Requer o provimento do recurso para restabelecer a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso.
Decido.
I. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal
[trecho intermediário suprimido]
motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos.
17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP.
18. Ordem denegada.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA