DECISÃO Examina-se recurso especial interposto pela NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, nas alíneas "a" e… — REsp REsp 2265920

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se recurso especial interposto pela NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 27/10/2025.
Conclusão ao gabinete em: 31/3/2026.
Ação: cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer ajuizada por LAUDICLEIA SILVA DE ARAÚJO, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, visando fornecimento de medicação antineoplásica.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao bloqueio apresentada pela agravante e determinou o levantamento de R$ 225.552,00 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais), independentemente de cautela, para garantir a efetividade da tutela provisória confirmada na sentença de mérito.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA e julgou prejudicado o agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante e determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da agravada, com o objetivo de garantir a efetividade da tutela provisória confirmada na sentença de mérito proferida na ação de conhecimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa perante a ordem de bloqueio de valores; (ii) analisar a exigência de cautela para a execução provisória das obrigações; (iii) definir a possibilidade de cumprimento provisório da sentença antes do trânsito em julgado; e (iv) avaliar a legitimidade do fornecimento de medicamento off-label com base em tutela provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da multa cominatória imposta em tutela provisória, mesmo antes da confirmação da sentença de mérito, assegurando eficácia imediata e proteção ao direito do credor.
4. O contraditório diferido, previsto no artigo 525, § 11, do CPC, é admitido em sede de execução, permitindo a manifestação do executado após o bloqueio de valores, sem violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
5. A decisão judicial que autorizou o levantamento dos valores está amparada em prescrição médica fundamentada e visa garantir tratamento essencial à saúde da agravada,
[trecho intermediário suprimido]
DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. CABIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. No levantamento de valores na execução provisória, é admitida a dispensa da exigência de caução conforme as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
5. É cabível o contraditório diferido no levantamento de valores constritos na execução provisória. Julgados do STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.