DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ELISEU JOSÉ SCHAEDLER, fundamentado na alínea a do… — REsp REsp 2265944

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ELISEU JOSÉ SCHAEDLER, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 1009-1011, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE E LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA TANTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 997, §1º, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDA QUE VERSE SOBRE DIREITO MARCÁRIO, QUANDO A CONTROVÉRSIA É RELATIVA APENAS AOS INTERESSES PARTICULARES (TEMA N. 950). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO À CONTENDA RELACIONADA AO PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA.
PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO FOI REALIZADA A ANÁLISE DIRETA DO SEU PRODUTO. INSUBSISTÊNCIA. PROJETISTA DA EMPRESA REQUERIDA QUE CONFIRMOU A DESCONTINUAÇÃO DO MODELO A SER PERICIADO, DE MODO QUE A ANÁLISE PRESENCIAL TORNOU-SE INVIÁVEL, LEVANDO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM BASE NOS DESENHOS DESENVOLVIDOS EM SOFTWARE ESPECÍFICO.
AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUAESTIO, ASSIM COMO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA.
PREFACIAIS AFASTADAS.
MÉRITO. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA, BASEADO EM DIFERENÇAS ENTRE O MODELO COMERCIALIZADO E O REGISTRADO PELA APELADA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). TESE REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INFRAÇÃO AO COMPARAR FUNÇÃO E FORMATO DOS MODELOS ANALISADOS. INFRAÇÃO CONSTATADA. ADEMAIS, PATENTE QUE RESTOU RECONHECIDA COMO VÁLIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM.
HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PRECEDENTES.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos dos acórdãos de fls. 1009
[trecho intermediário suprimido]
revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, no qual arbitrado o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão da injusta agressão física sofrida pelo autor em casa de diversões noturna. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
(REsp n. 1.102.479/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 25/5/2015.)
Portanto, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, assiste razão ao recorrente.
2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso adesivo como entender de direito.
Prejudicado a análise do agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrida.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA