DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO GONÇALVES DE AMORIM, com fundamento nas al… — REsp REsp 2266003

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO GONÇALVES DE AMORIM, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 1.295-1.304):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/8. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 33 e 59, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não há fundamento idôneo para valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime; (II) o afastamento das circunstâncias judiciais indevidamente negativadas enseja a reavaliação do regime prisional.
Com contrarrazões (fls. 1.320-1.328), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.330-1.331).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.342-1.346).
É o relatório.
Decido.
Do que consta nos autos, não há prequestionamento do art. 59 do Código Penal ausência de fundamento idôneo para valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime , pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.
Ressalte-se que, "consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento" (AgRg no AREsp n. 2.428.141/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). A propósito:
"Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Alegada omissão no acórdão recorrido. Prequestionamento. Matéria constitucional. Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem. Agravo regimental improvido.
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6. Não há prequestionamento, pelo acórdão recorrido, das teses relativas a excesso de linguagem, ausência de fundamentação própria em razão de motivação per relationem e omissão quanto às provas indicadas, pois tais matérias não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação específica, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
7. Conforme entendimento
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)
No caso, cumpre destacar que o Tribunal de origem limitou-se a examinar a razoabilidade do aumento da pena-base, em razão da negativação de duas circunstâncias judiciais, único tema devolvido pelo recurso de apelação (fls. 1.180-1.185). Além disso, foi examinada a existência de justificativa adequada para a imposição de regime inicial mais gravoso (fls. 1.301-1.303) . Assim, a existência (ou não) de fundamento idôneo para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime em si não integrou o objeto do apelo, inexistindo, por conseguinte, qualquer manifestação no acórdão acerca desse ponto.
Com a manutenção das vetoriais negativadas, fica prejudicado o pedido de readequação do regime prisional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA