ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2266557

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de juros em conta de liquidação de sentença, em que determinado o ressarcimento de valores indevidamente pagos decorrentes de cédula de crédito rural, enquanto o paradigma trata de situação fática específica e distinta, versando sobre liquidação judicial de valores devidos por seguradora denunciada ao segurado denunciante em lide secundária, diante da interpretação do limite indenizatório previsto em apólice.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência.
Em suas razões, ap ós síntese da demanda, a parte agravante sustenta que é " .. É firme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ de que não se exige a similitude fática da divergência na aplicação de regra processual, bastando a comprovação da divergência na interpretação do dispositivo de lei federal" .. Por isso, o entendimento da Quarta Turma no R Esp 1.432.268/MG é divergente: no acórdão embargado, rejeitou-se a interpretação do título executivo judicial aderente ao ordenamento jurídico na fase executiva por ofender a coisa julgada, enquanto no acórdão paradigma o entendimento é o de que não se ofende a coisa julgada" (fls. 1.596-1.599).
Por fim, reitera as questões de mérito do recurso especial e requer a reforma da decisão.
Foi apresentada impugnação às fls. 1.605-1.631.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
[trecho intermediário suprimido]
fático-jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que o acórdão recorrido "trata da inclusão de juros remuneratórios na conta de liquidação de sentença, em que determinado o ressarcimento de valores indevidamente pagos decorrentes de cédula de crédito rural (fl. 1.477), em respeito à coisa julgada. Por outro lado, o paradigma da QUARTA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), versou sobre liquidação judicial de valores devidos por seguradora denunciada ao segurado denunciante em lide secundária, diante da interpretação do limite indenizatório previsto em apólice, em que não haveria previsão de reembolso de honorários advocatícios pagos à parte autora da demanda principal (fls. 1.580-1.581)".
Dessa forma, mantenho a decisão impugnada, ante a ausência de razões novas capazes de alterar seus fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.