DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art — REsp REsp 2266784

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Hasse Advocacia e Consultoria contra acórdão assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando reformar a decisão que declarou extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, em processo que envolve a execução de honorários advocatícios, após mais de cinco anos sem diligências frutíferas para localização de bens penhoráveis dos devedores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a declaração de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, considerando as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis e a continuidade do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao transcurso do prazo de cinco anos sem diligências frutíferas para localização de bens penhoráveis.
4. O prazo prescricional iniciou-se após a ciência da primeira diligência infrutífera, conforme entendimento da jurisprudência.
5. As tentativas de penhora realizadas não resultaram em constrição efetiva, o que não interrompeu o prazo da prescrição.
6. Não houve inatividade ou paralisação do cumprimento de sentença, mas sim diligências infrutíferas que não impediram a contagem do prazo prescricional.
7. A extinção do feito ocorreu sem ônus para as partes, conforme a atual redação do artigo 921, §5º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível conhecida e não provida.
Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título judicial se inicia automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira diligência infrutífera de busca de bens penhoráveis, independentemente da suspensão formal do processo.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 14, 240 e 921 do Código de Processo Civil.
Defende a irretroatividade das alterações do art. 921 do CPC e a aplicação do princípio do isolamento dos atos processuais, com apoio no art. 14 do Código de Processo Civil. Aponta que houve diligência constante e ausência de inércia relevante no período considerado.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidões de fls. 435-437.
Assim posta a questão, passo a decidir.
No caso dos autos, o Tribunal de origem, por maioria,
[trecho intermediário suprimido]
283 do STF.
4. Esta Corte Superior tem orientação no sentido de que, ainda que o imóvel se trate de bem de família, é perfeitamente possível a averbação premonitória.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Por outro lado, a análise da ocorrência da prescrição intercorrente, sob a ótica da legislação vigente à época, implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para nova análise da matéria.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise a questão da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência desta Corte, acima declinada.
Intimem-se.
EMENTA