DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EMERSON DE … — RHC RHC 226708

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EMERSON DE OLIVEIRA SANTANA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta nos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime capitulado no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-B, inciso I, do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 169-175.
Neste recurso sustenta, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Alega a nulidade do reconhecimento fotográfico, em inobservância ao artigo 226 do Código de Processo Penal, bem como pela falta de perícia técnica requisitada ("perícia papiloscópica, análise das filmagens e laudos pendentes") - fl. 276.
Ressalta, ainda, a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime, ponderando que "a prisão preventiva do paciente foi decretada sem que houvesse um único elemento autônomo e concreto a indicar sua participação nos fatos" - fl. 203.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.
Liminar indeferida às fls. 226-227.
Informações prestadas às fls. 332-347.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 349-359, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
No presente caso, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada, haja vista que o recorrente, praticou em tese, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. O acusado, em conluio com os demais corréus, teria articulado a empreitada criminosa de forma sofisticada, valendo-se, inclusive, da cooptação de um funcionário da empresa de segurança do local dos fatos e da utilização de veículos para a execução do delito. A ação resultou na subtração de bens de elevado valor, aproximadamente R$ 500.000,00, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade da segregação cautelar - fl. 130.
A propósito:
"No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na
[trecho intermediário suprimido]
no RHC n. 211.183/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 28/4/2025).
"Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025).
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA