DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus de ADILSON CARLOS VITORIO contra o acórdão proferido pelo… — RHC RHC 226728
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus de ADILSON CARLOS VITORIO contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Habeas Corpus n.
- 2317763-33.2025.8.26.0000, que denegou a ordem, mantendo o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.
- O recorrente alega, em síntese, cerceamento de defesa diante do indeferimento imotivado de perícia técnica no aparelho celular apreendido, essencial para aferir a autoria e confirmar a negativa de posse, destacando que a decisão disciplinar se baseou exclusivamente em depoimentos de agentes penitenciários e em suposta confissão inexistente.
- Alega, por fim, que a prova técnica solicitada era o único meio objetivo de comprovação ou afastamento da autoria no ambiente prisional, e que a negativa injustificada acarreta presunção de prejuízo e afronta ao estado de inocência.
Resultado indicado
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10865, 10891, 14930, 5566
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus de ADILSON CARLOS VITORIO contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Habeas Corpus n. 2317763-33.2025.8.26.0000, que denegou a ordem, mantendo o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.
O recorrente alega, em síntese, cerceamento de defesa diante do indeferimento imotivado de perícia técnica no aparelho celular apreendido, essencial para aferir a autoria e confirmar a negativa de posse, destacando que a decisão disciplinar se baseou exclusivamente em depoimentos de agentes penitenciários e em suposta confissão inexistente.
Alega, por fim, que a prova técnica solicitada era o único meio objetivo de comprovação ou afastamento da autoria no ambiente prisional, e que a negativa injustificada acarreta presunção de prejuízo e afronta ao estado de inocência.
Pede o processamento e provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem no habeas corpus, anulando a falta grave, a regressão e a perda de remição, com a devida retificação do cálculo de penas.
É o relatório.
O recurso não logra conhecimento.
Os temas trazidos pela defesa não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator.
A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.
Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023.
Assim, inviável a análise desse tema - anulação de falta grave - nesta Instância Superior.
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.