DECISÃO DOUGLAS DE PAULA ROSALIA interpõe recurso especial, com fundamento no art — REsp REsp 2267373

Ementa oficial

DECISÃO
DOUGLAS DE PAULA ROSALIA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1502638-55.2025.8.26.0389.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito de tráfico de drogas.
A defesa aponta violação dos arts. 65, caput, e III, "d", 67 e 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006.
Aduz que a atenuante da confissão foi indevidamente afastada, a despeito de haver sido utilizada para fundamentar a condenação, e que a fração de 1/3 aplicada à pena-base é desproporcional, impondo-se sua redução ao mínimo legal, com o reconhecimento e a compensação da confissão frente à reincidência.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo parcial provimento do recurso, para que seja reconhecida a atenuante da confissão.
Decido.
I. Pena-base
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o intérprete e aplicador do direito à individualização da reprimenda concreta para que, então, seja eleito a quantidade de sanção a ser aplicada ao condenado, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima.
Segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
No entanto, embora a natureza e a quantidade de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem avaliadas na fixação da pena, considero que a quantidade de substâncias apreendidas em poder do recorrente não foi excessivamente elevada (198,09 g de maconha), de maneira que se mostra desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tais circunstâncias para justificar a
[trecho intermediário suprimido]
16/3/2023, grifei)
III. Nova dosimetria
A pena-base ficou estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, compenso integralmente a atenuante de confissão com a única reincidência, o que não resulta em alteração na reprimenda, a qual torno definitiva, pois ausentes causas de aumento e de diminuição.
Observadas as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência, preservo o regime fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de redimensionar a pena-base e aplicar a atenuante da confissão e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de
origem e ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA