DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA., com fundamento nas … — REsp REsp 2267568

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 343):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014, COM A REDAÇÃO DA LC Nº 160, DE 2017.
1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões recursais se encontram dissociadas do decidido na sentença atacada.
2. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.182, embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017.
2. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 352/355).
A recorrente sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Alega violação dos arts. 489, § 1º, 926 e 927 do CPC, por entender que os requisitos para fruição dos benefícios fiscais em debate "serão exigidos quando do aproveitamento do respectivo indébito na esfera administrativa" (e-STJ fl. 388).
Afirma que "o STJ determinou que o contribuinte não precisa apresentar detalhadamente todos os documentos necessários para apuração e quantificação dos valores, bastando comprovar a situação de contribuinte do tributo, o que restou devidamente comprovado nos autos do processo em epígrafe" (e-STJ fl. 389).
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 551/554.
O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 556/559).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 570/573).
Passo a decidir.
O Tribunal de origem, em autos de mandado de segurança, deu provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a ordem, diante da ausência de prova pré-constituída a amparar o direito líquido e certo pleiteado. Assentou que, embora "seja
[trecho intermediário suprimido]
à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.
Cabe acrescentar que alterar o entendimento da instância ordinária de que a parte recorrente não fez prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, a fim de comprovar, de plano, o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária em discussão, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA