DECISÃO Vistos — REsp REsp 2267575

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por FELONIUK & ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 20e):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º DO CPC. AFASTADOS.
I. CASO EM EXAME. DISCUTE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO IPÊ-PREV, EM QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULOS APONTANDO O VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS DE 10%, TENDO, POSTERIORMENTE, CONCORDADO INTEGRALMENTE COM A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA, RETIFICANDO OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 85, § 7º, DO CPC, E DA NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORREM DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO DEVIDOS QUANDO CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, § 7º, DO CPC. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE TAIS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA NA EXECUÇÃO, DESDE QUE EXISTENTE SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NO CASO, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDA PELA PARTE EXEQUENTE, QUE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, RECONHECENDO EXCESSO NA CONTA INICIAL. NÃO CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA, RESTA INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA PARTE EXEQUENTE.
IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, alegando-se, em síntese, que o acórdão equivocou-se ao não fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública.
Com contrarrazões (fls. 35/44e), o recurso foi admitido (fls. 45/47e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Não
[trecho intermediário suprimido]
INFRAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURADA. PRETENSA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
5. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.953.566/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 13.8.2025, DJEN 18.8.2025).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA