DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO GOELLNER, fundamentado no art — REsp REsp 2267624

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO GOELLNER, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO A CONSÓRCIO. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL. TÍTULO ACOMPANHADO DE EXTRATO DETALHADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de alienação fiduciária vinculado a grupo de consórcio. A decisão agravada consignou que o contrato se encontra devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que lhe confere força executiva, e afirmou ser desnecessária a apresentação dos contratos originários para conferir liquidez ao título. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento de nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação, ao argumento de que o magistrado não teria enfrentado a tese central referente à ausência de liquidez material; (ii) reconhecimento da nulidade da execução por iliquidez do título, sob o fundamento de que o contrato de alienação fiduciária possui natureza acessória e, desacompanhado do contrato principal de consórcio, não permitiria a aferição dos encargos e valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) analisar se o contrato de alienação fiduciária vinculado a consórcio, acompanhado de extrato detalhado do consorciado, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para lastrear a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que a decisão contenha razões suficientes para justificar a conclusão alcançada, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, de forma exaustiva e individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes. 5. A discordância quanto ao mérito da decisão não autoriza o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação, pois a irresignação
[trecho intermediário suprimido]
ao título extrajudicial, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.950.556/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.)
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA