DECISÃO Vistos — REsp REsp 2267648

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelações cíveis, assim ementado (fls. 1.013/1.014e):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DA TRADITIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Ação ajuizada pela parte autora com pedido de quitação de contrato de mútuo habitacional em razão de aposentadoria por invalidez, vinculada ao seguro habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A sentença julgou procedente o pedido e foi objeto de apelação pela Traditio Companhia de Seguros, Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal.
2. Foram interpostos agravos retidos pela Traditio Companhia de Seguros e pela Caixa Seguradora S/A, abordando questões de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, e necessidade de prova pericial.
3. O prazo prescricional para as ações ajuizadas no âmbito do SFH é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, e art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A comunicação do sinistro pode ser realizada por qualquer meio, não havendo exigência de forma específica.
5. A decisão de origem, ao negar a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora para demonstrar a comunicação do sinistro, violou o direito ao contraditório.
6. A declaração da prescrição de forma imediata, sem a produção da prova solicitada, seria prejudicial à parte autora, que não interpôs recurso contra a sentença favorável.
7. Apelação da Traditio Companhia de Seguros parcialmente provida para declarar a aplicabilidade do prazo prescricional ânuo. Sentença anulada ex officio com a determinação do retorno dos autos à origem para possibilitar a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Agravos retidos da Traditio Companhia de Seguros e Caixa Seguradora S/A desprovidos. Apelações interpostas pela Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal julgadas prejudicadas.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.184/1.200e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(i) Arts. 1º-A e 2º, § 2º, da Lei nº 12.409/2011 - Legitimidade
[trecho intermediário suprimido]
Prefeitura.
IX - Situação bastante peculiar, levando à perda superveniente do objeto da ação originária, evidenciado não mais existir qualquer utilidade, sendo a extinção do feito sem resolução de mérito medida que se impõe.
X - Agravos conhecidos para dar parcial provimento a ambos os recursos especiais, para restabelecer a sentença monocrática, com a extinção do feito, sem resolução de mérito.
(AgInt no REsp n. 1.963.131/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 14.2.2022, DJEN 17.2.2022 - destaque meu)
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA