DECISÃO FERNANDO CONCEIÇÃO ALVES alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo … — RHC RHC 226775

Ementa oficial

DECISÃO
FERNANDO CONCEIÇÃO ALVES alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no HC n. 0014718-52.2025.8.27.2700.
A defesa pretende a soltura do acusado preso preventivamente pela suposta prática da conduta descrita no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, consistente em possuir e manter sob sua guarda uma arma de fogo e munição, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Alega que há nulidade no procedimento, porquanto foi deflagrado com base em elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca domiciliar ilegal.
O Tribunal de Origem denegou a ordem em habeas corpus, daí a interposição do presente recurso ordinário.
Requer a declaração de nulidade de todas as provas obtidas através da invasão domiciliar, bem como, a revogação da custódia preventiva.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 156-162).
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total
[trecho intermediário suprimido]
citada: STF, RE 603.616/RO, Rel . Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, REsp 1 .871.856/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23 .06.2020.
(AgRg no RHC: 198511 MG 2024/0187018-5, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Julgado em 26/02/2025, Quinta Turma, DJe 30/04/2025).
III. Dispositivo
À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio, bem como de todas as delas derivadas. Por consequência, determino o trancamento da ação penal em face do recorrente, ante a ausência de justa causa (inexistência de indícios válidos de materialidade delitiva), e revogo a sua prisão preventiva.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA