DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2267770

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls.424/425):
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória. Mútuo financeiro. Descontos em conta bancária. Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. Tema 1.085 do STJ. Possibilidade de revogação da autorização. Faculdade do consumidor. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar o banco réu a suspender os descontos incidentes na conta salário do autor, decorrentes de empréstimos firmados com autorização para desconto em conta corrente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados na conta bancária do autor estão em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes, além de compatíveis com os princípios constitucionais que resguardam a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, notadamente à luz da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil.
III. Razões de decidir
3. De acordo com o STJ, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
4. O art. 6º, da Resolução 4.790/2020 do BACEN é expresso ao prever que "é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos." Diferentemente do que fora alegado pelo banco apelante, não se exige que o pedido de cancelamento esteja condicionado à ausência de autorização prévia ou à recusa do débito automático. Ao revés, a norma assegura ao consumidor o direito de revogação da autorização, independentemente da justificativa, por se tratar de prerrogativa inerente ao controle de sua conta bancária e à autodeterminação financeira.
5. A possibilidade de cancelamento não exime o devedor de sua obrigação contratual. A dívida permanece exigível e pode ser cobrada pelas vias ordinárias, como a emissão de boleto ou protesto, ou ainda pelo processo de execução com todos os meios a ele inerentes, preservando-se, assim, o equilíbrio contratual e o direito do credor. O que se veda é tão somente o desconto automático que comprometa a integralidade da
[trecho intermediário suprimido]
das partes. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.147.167/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial para lhe dar provimento para: 1) reconhecer que a autorização de débito automático em conta, individualizada e vinculada ao contrato de crédito (art. 4º), não pode ser unilateralmente revogada sem reequilíbrio das condições do mútuo, sob pena de afronta à alocação de riscos, à boa-fé objetiva e à estabilidade das prestações; 2) reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de suspensão dos descontos automáticos e restabelecer a eficácia das cláusulas de autorização de débito pactuadas ; e 3) inverter a sucumbência, observada a justiça gratuita do recorrido, se deferida, e aplicar o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA