DECISÃO Cuida-se de recurso especial interp osto por MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS, com fundame… — REsp REsp 2267822

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interp osto por MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fls. 290-303):
AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 394-399).
No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou o art. 105 do CPC, a Lei n. 13.726/2018, bem como entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.198.
Sustenta, em síntese, que não há previsão legal para exigir procuração com firma reconhecida como condição para o regular exercício do direito de ação. Afirma que apresentou procuração atualizada e específica, além de documentos aptos a demonstrar a autenticidade da postulação e a relação de pessoalidade entre cliente e advogado, tais como comprovante de residência, extratos bancários e documentos pessoais.
Defende que o Tema 1.198/STJ apenas admitiu a possibilidade de o magistrado determinar a juntada de documentos complementares em hipóteses de indícios de litigância abusiva, não autorizando a imposição de reconhecimento de firma em procuração. Aduz afronta aos princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica, requerendo a reforma do acórdão para afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, e determinar o regular prosseguimento da demanda.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 515-523), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 524-526).
É, no essencial, o relatório.
I. O caso em discussão
Recurso especial proveniente de ação reparatória de danos morais em decorrência de indevida negativação cadastral, na qual a autora pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. Em primeira instância, o processo foi extinto, sem resolução
[trecho intermediário suprimido]
respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
2. Alterar as conclusões de que, diante da suspeita de litigância abusiva, o advogado deveria apresentar procuração com firma reconhecida demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.
Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.160.143/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
III. Dispositivo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA