DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, com fundamento no artigo … — REsp REsp 2267827

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fls. 165-171):
LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. Recurso do autor. Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repeti- tivo n. 1.198. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de impugnação à gratuidade concedida ao autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, "respondendo o advogado pe- las despesas e por perdas e danos" (art. 104, § 2º do CPC). Ajuizamento de ação sem a representação adequada que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado do autor, nos termos dos enunciados n. 12 e 15. Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais, verba honorária e multa por litigância de má-fé.
Rejeitados os embargos de declaração (fls. 182-184).
No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 104, caput, §2º, 105, §1º, e 425, IV, do CPC, bem como nos arts. 5º, §§ 1º ao 3º, e 32 da Lei n. 8.906/94, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte.
Sustenta que o art. 104, §2º, do CPC, somente autoriza responsabilização do advogado quando houver efetiva ausência de ratificação dos atos praticados. Diz que não houve manifestação do seu constituinte negando a outorga de poderes. Argumenta que não é possível presumir má-fé do patrono nem transferir a ele os ônus sucumbenciais. Defende que sanções por litigância de má-fé não podem ser aplicadas diretamente ao advogado. Ao final, o recorrente requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para anular o acórdão recorrido, reconhecer a validade da procuração eletrônica e afastar as condenações impostas ao advogado.
Apresentadas
[trecho intermediário suprimido]
de má-fé e abuso de direito.
4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como sobre o valor da multa aplicada, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.632.271/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
A análise pela alínea c do art. 105, III, da Constituição fica prejudicada quando há incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alínea a sobre o mesmo tema.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA