DECISÃO Vistos — REsp REsp 2267920

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por TWINS MOTORSPORTS NAUTICA LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 37e):
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO.
1. Não há cerceamento de defesa no bloqueio de valores via SISBAJUD realizado sem ciência prévia da parte executada, porquanto o contraditório, nessa hipótese, é diferido, sendo assegurado após a efetivação da medida, nos termos do art. 854 do CPC.
2. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra sócio ou administrador inicia-se a partir da configuração de ato inequívoco que possibilite a responsabilização pessoal, conforme fixado no Tema 444 do STJ.
3. No caso concreto, o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo de cinco anos, contado do marco fático caracterizador da dissolução irregular da empresa, não se configurando prescrição.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
- Arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC - o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional e fundamentação por remissão insuficiente, ao reproduzir a decisão liminar sem enfrentar as teses específicas devolvidas: distinção entre sucessão (art. 133 do CTN) e responsabilidade por atos ilícitos de sócios/administradores (art. 135, III, do CTN), exigência de ato inequívoco superveniente para a contagem do prazo, e verificação de diligências úteis no quinquênio (fls. 42/44e);
- Arts. 135, III, e 185 do CTN, combinado com o art. 792 do CPC - a mera inaptidão/inatividade cadastral em 18/03/2021 não configura, por si, ato inequívoco de fraude à execução ou esvaziamento patrimonial superveniente à citação, exigido pela segunda tese do Tema 444/STJ, faltando demonstração concreta de comportamento destinado a inviabilizar a satisfação do crédito (fls. 44/45e); e
- Art. 133 do CTN e art. 924 do CPC - a inclusão por sucessão requer fundamentação qualificada e preservação do padrão probatório definido no repetitivo; além disso, seria imprescindível examinar atos efetivos de cobrança no lustro subsequente ao termo inicial eleito, para afastar a prescrição sem inércia, como dispõe a terceira tese do Tema 444/STJ (fls. 45/46e).
Com contrarrazões (fls. 50/52e), o recurso foi inadmitido (fls. 53/56e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em
[trecho intermediário suprimido]
do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA