DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão que não conhec… — REsp REsp 2268368

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do recurso especial da parte ora embargada.
A embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 556).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Assiste razão à parte embargante.
De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material.
A decisão recorrida, ao não conhecer do recurso especial da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado já na vigência do novo CPC/2015 (fls. 480/486), nada dispôs acerca da condenação na verba honorária recursal, devendo ser supri da a omissão apontada pela embargante.
Registre-se que, na linha a jurisprudência desta Corte, caso o acórdão que julgou a apelação tenha sido publicado na vigência do CPC/2015, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso especial.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB OS DITAMES DO CPC/2015.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que a sentença tenha sido prolatada na vigência do CPC/1973 - portanto, com honorários sucumbenciais definidos pelo art. 20 daquele diploma -, será cabível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando houver recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 7/STJ).
2. No caso dos autos, a sentença com a fixação de honorários se deu em 23/4/2009, com base no CPC/1973. No entanto, o acórdão de apelação foi publicado no dia 2/10/2017, e posteriormente integrado pelo acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em março de 2018, portanto sob os ditames do CPC/2015, o que autoriza a fixação de honorários recursais no julgamento do presente especial.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.802.907/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 30/03/2020)
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 . ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
8. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for parte, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
9. Embargos de Declaração acolhidos.
(EDcl no REsp 1.755.138/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)".
Publique-se.
EMENTA