DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NARCISO ANDRADE DA PENHA JUNIOR contra decisão que obstou a … — REsp REsp 2268820

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NARCISO ANDRADE DA PENHA JUNIOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 554):
"Ementa. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ampla oportunidade de manifestação nos autos. Devido processo legal observado. Alegação de extrapolação dos limites da lide afastada. Mérito. Direito da autora ao recebimento de percentual sobre o valor real da venda do imóvel. Anúncio publicitário como elemento probatório válido do valor de mercado. Ausência de prova em sentido contrário. Pagamento parcial insuficiente e sem formalização adequada. Boa-fé do terceiro adquirente que não interfere no direito à participação no valor da venda. Ausência de danos morais. Natureza exclusivamente patrimonial da demanda. Honorários recursais majorados. Recurso não provido."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 567-568).
No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos:
i) 437, § 1º, do CPC, ao sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que foram juntados documentos relevantes aos autos após a fase instrutória, os quais serviram de fundamento para a condenação, sem a prévia intimação do recorrente para manifestação, em afronta ao contraditório e à ampla defesa;
ii) 350 e 351 do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem afastou indevidamente a ocorrência de preclusão temporal da parte adversa e, ao mesmo tempo, atribuiu efeitos processuais a manifestações e documentos apresentados fora do prazo legal, sem a devida abertura de contraditório, sustentando que a preclusão somente se opera quando previamente assegurada a possibilidade de manifestação da parte, o que não ocorreu no caso concreto.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.
Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 603).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 604-606), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 620-623).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia .
Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA