DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSEMAR FRANCO, com fundamento no art — REsp REsp 2268840

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOSEMAR FRANCO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Cível n. 1020985-26.2019.4.01.3400, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para determinar a instauração de regular processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.
O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 553-573):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 8.112/90. REVOGAÇÃO DA REMOÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Portaria CGDEP/DGP 220, de 19 de julho de 2019, que determinou o retorno do servidor, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, para a cidade de Sorocaba/SP, sem a regular instauração de processo administrativo com a garantia de contraditório e ampla defesa.
2. Relatou, na inicial, ter sido autorizada a sua remoção, há quase 08 (oito) meses, para a cidade de São José dos Campos/SP, por meio da Portaria 815, publicada em 28 de dezembro de 2018, produzindo efeitos concretos, cuja reversão causará prejuízos a si próprio e à Administração, em razão de interrupção dos atuais trabalhos em andamento e alterações no planejamento.
3. A remoção em questão foi deferida com fundamento no disposto no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, a critério da Administração. Nesse tipo de remoção, a Administração possui a prerrogativa de análise dos critérios de conveniência e oportunidade anteriormente à prática do ato, sendo essencial que o ato seja devidamente motivado, com a exposição clara e expressa dos motivos que a levaram a efetivar o ato administrativo.
4. Da mesma forma, a revogação, revisão ou suspensão do ato de remoção também deve ser motivada, consoante o art. 50, inciso VIII, da Lei n. 9.784/1999, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
5. Sobre o exercício do poder de autotutela, o art. 114 da Lei n. 8.112/1990 estabelece que "a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade". Assim, é conferido à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos e invalidá-los quando
[trecho intermediário suprimido]
1.896.425/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. REMOÇÃO. ANULAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE E ISONOMIA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). REVISÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.