DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BASILE ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art — REsp REsp 2269217

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BASILE ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 43438-43439):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS. DESÍDIA. APLICAÇÃO DE GLOSA CONTRATUALMENTE PREVISTA.
1. A Autora COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO é empresa pública federal, pelo que deve-se observar o regime jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016), observadas as prerrogativas inerentes à Administração Pública, previstas de modo especial na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a qual possibilita à entidade pública contratante exercer o Poder Disciplinar, com aplicação de penalidades à pessoa jurídica contratada que não cumprir a contento a avença firmada.
2. A Cláusula Sétima - Do Acordo de Níveis de Serviço, indica critérios objetivos para medir a qualidade e o desempenho dos serviços e eventuais aplicação de glosas.
3. A perda de prazo processual e a revelia por não comparecimento do advogado em audiência são consideradas situações muito graves, e sujeitam a contratada a uma glosa mensal de 2% do faturamento, sem prejuízo de abertura de processo administrativo sancionador.
3. Comprovação de que a parte ré incorreu em diversas omissões que prejudicaram os interesses da parte Autora em demandas judiciais. Conforme constou da sentença, restou efetivamente comprovado que a parte ré incorreu em diversas omissões que prejudicaram os interesses da parte Autora em demandas judiciais.
4. Recurso provido.
Os embargos de declaração foram parcialmente providos quanto à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e desprovidos quanto a BASILE ADVOGADOS ASSOCIADOS (e-STJ, fls. 43488-43489).
Em suas razões (e-STJ, fls. 43492-43518), o recorrente aponta vícios processuais formais, por violação aos arts. 11, caput, 434, 435, 489, § 1º, III e VI, 942 e 1.022, I e II, do CPC. Com relação ao direito material, afirma a "indevida aplicação da teoria da perda de uma chance", apontando violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, por ausência de demonstração do nexo causal e da probabilidade "séria e real" de êxito nas demandas trabalhistas (e-STJ, fls. 43515-43517).
Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fl. 43529).
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 43529-43531).
Brevemente relatado, decido.
O recurso especial tem origem em ação proposta pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO visando à aplicação de glosas e reparação de danos
[trecho intermediário suprimido]
art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESÍDIA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA E REVELIA. PERDA DE PRAZOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DAS GLOSAS PREVISTAS NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. APLICABILIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INTEGRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.