DECISÃO Vistos — REsp REsp 2269289

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por COIMBRA, CHAVES & BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Apelação Cível, assim ementado (fl. 2.611e):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.. 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
Opostos os primeiros embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.650/2.653e).
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - FRASE INCOMPLETA - FALHA NA DIGITAÇÃO - PARTE, DO ARESTO EMBARGADO, EM QUE DECIDIDA A NÃO CONDENAÇÃO, DA PARTE AUTORA, EM HONORÁRIOS RECURSAIS - SUPRESSÃO DO TRECHO RELATIVO AO FUNDAMENTO DESSA DELIBERAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - ERRO MATERIAL CORRIGIDO.
Opostos os segundos embargos de declaração, foram acolhidos, para correção de erro material, sem modificar o resultado do julgamento (fls. 2.689/2.699e):
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que:
- Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - conforme o Tema Repetitivo 1.076/STJ, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC impõe a fixação dos honorários, sucessivamente, sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido e, apenas quando impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sustenta, ainda, que na consignatória em exame há proveito econômico mensurável, correspondente à soma atualizada dos depósitos judiciais realizados, razão pela qual é indevida a fixação sobre o valor da causa e deve prevalecer a base de cálculo fundada no proveito econômico efetivo da demanda (fls. 2.710/2.713e).
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 2.736/2.740e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts.
[trecho intermediário suprimido]
CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA