DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS ALVES PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL D… — REsp REsp 2269375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS ALVES PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que deu provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0015337-79.2025.8.27.2700/TO.
Consta dos autos que, em execução penal, discutiu-se a remição de pena por estudo decorrente de aprovação em todas as áreas do Exame N acional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) - níve l fundamental, com acréscimo de 1/3 (um terço) do tempo remido. O Juízo da Vara de Execuções Penais manteve o acréscimo, reputando suficiente documento emitido pela unidade prisional, e o acórdão recorrido reformou a decisão para afastar o acréscimo, preservando a remição simples.
No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a defesa alegou violação do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal (LEP) (fls. 47-52).
Sustentou, em síntese, que a aprovação integral no Encceja autoriza o acréscimo de 1/3 (u m terço) previsto n o art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984.
Requer, ao final, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, com base na aprovação em todas as áreas do Encceja.
Contrarrazões apresentadas às fls. 53-60. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 62-65). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento (fls. 74-81).
É o relatório. Decido.
O caso versa sobre execução penal em que o recorrente postula o reconhecimento do acréscimo de um terço na remição por estudo, afirmando que, durante o cumprimento da pena, foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA 2024 no nível fundamental.
Segundo as instâncias ordinárias, a aprovação encontra-se documentada por registro expedido pela unidade prisional, porém sem a juntada de certificado formal de conclusão emitido por órgão educacional competente.
O Tribunal de origem assentou que a aprovação no exame nacional, ainda que documentada pela unidade prisional, não se equipara, por si, à conclusão formal do nível educacional, de modo que a ausência de certificação específica impede o benefício executório. Registrou, ademais, que documentos internos da unidade prisional não substituem o ato administrativo próprio do sistema educacional, reafirmando a necessidade de observância da legalidade estrita na execução penal (fls. 30-39).
No caso, o inconformismo não comporta conhecimento porque a defesa não rebateu, de modo específico e suficiente, o fundamento autônomo que sustentou o
[trecho intermediário suprimido]
recorrido a título de obter dictum não se enquadram no conceito de causa decidida, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, para a concretude do prequestionamento da matéria" (AgInt no AREsp n. 1.729.829/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).
5. O habeas corpus de ofício "é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021).
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.462.786/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 22/5/2025; grifamos.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA