DECISÃO Vistos — REsp REsp 2269419

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por T RANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 267e):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N.º 12.973/2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. TEMA 1.182 DO STJ.
1. Para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que pese seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.182.
2. Não havendo comprovação nos autos acerca do atendimento aos requisitos legais, inexiste direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, que exige prova pré- constituída e não permite dilação probatória.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 290/294e).
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
- Arts. 489, § 1º, IV, do CPC - há ausência de fundamentação analítica e negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão teria ignorado documentos e argumentos capazes de infirmar a conclusão (reserva de lucros e regularidade dos incentivos), limitando-se a declarar genericamente "não comprovados" os requisitos legais, além de manter a desclassificação como subvenções correntes (fls. 312/313e, 290/291e);
- Arts. 30, § 4º, da Lei 12.973/2014, e 10, da Lei Complementar 160/2017 - o acórdão recorrido teria exigido requisito não previsto em lei ("vinculação prévia a investimento" e "garantia da viabilidade do empreendimento") e desclassificado benefícios fiscais estaduais como subvenções correntes, apesar da equiparação legal às subvenções para investimento e da vedação à exigência de outros requisitos, além de ter deslocado ao Judiciário verificação que, à luz do Tema 1.182/STJ, pertenceria à esfera fiscalizatória da RFB (fls. 305/306e, 314/315e);
- Arts. 374 e 376 do CPC - a regularidade dos benefícios por convênios/confirmações do CONFAZ constituiria fato notório e de ordem pública, prescindindo de prova específica, salvo determinação
[trecho intermediário suprimido]
em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA