ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2269435

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA DIÁRIA. INTRANSMISSIBILIDADE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer ajuizada por titular de plano de saúde para fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA.
2. A autora da ação faleceu no curso do processo, levando o Juízo de primeiro grau a extinguir o pedido principal sem resolução de mérito, mas a confirmar a liminar e condenar a ré ao pagamento de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
3. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, reconhecendo a legitimidade da recusa do plano de saúde em fornecer medicamento não registrado na ANVISA e determinando a inversão do ônus da sucumbência.
4. A jurisprudência do STJ orienta que o falecimento da parte autora em ações relativas ao fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.
5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
Extrai-se dos autos que, na origem, W.C.B.DE.L ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de tutela antecipada contra a Unimed Maceió, alegando ser dependente do plano de saúde da ré e portadora de linfoma de Hodgkin em estágio avançado. A autora afirmou que sua médica assistente prescreveu o uso do medicamento Bendamustina como última alternativa terapêutica para evitar a
[trecho intermediário suprimido]
apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
8. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos."
(EAREsp 1595021/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgado em 15/2/2023, DJe 25/4/2023.). Grifo nosso
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de que seja restabelecida a sentença proferida pelo J uízo de primeiro grau, pontualmente, para extinguir o processo sem exame de mérito quanto ao pedido de fornecimento do medicamento Bendamustina, nos termos do art. 485, IX, do CPC.
Descabe, contudo, incursão acerca da fixação da verba honorária feita pelo Tribunal de origem, que exigiria reexaminar provas e documentos para o fim de determinar quem deu causa ao ajuizamento da ação, o que não cabe nesta estreita via.
É o voto.