DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TATIANA JANINE LOMBARDI contra decisão q… — REsp REsp 2269660

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TATIANA JANINE LOMBARDI contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1001678-43.2023.8.26.0126.
Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de integrar organização criminosa armada, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, voltada à introdução e comercialização de substâncias entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, com a facilitação de agente público (e-STJ fls. 4.451 e 4.517/4.518).
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a reprimenda e abrandar o regime prisional para o semiaberto, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 4.477):
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES.
Preliminares afastadas.
Réus condenados com base em elementos de convicção firmes e harmônicos, consistentes em prova oral e documental.
Diminuição das reprimendas.
Abrandamento do regime prisional no que toca aos acusados Tatiana, Sheila, Gabriela, Vanessa.
Inviabilidade quanto aos demais diante de suas comprovadas reincidências.
Recursos parcialmente providos.
No recurso especial original, a recorrente apontou violação a dispositivos de lei federal, sustentando as seguintes teses:
a) Contrariedade ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013, sob a alegação de que não há provas suficientes e idôneas de que a recorrente tenha integrado organização criminosa estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e estabilidade, impondo-se a sua absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal (e-STJ fls. 4.580/4.583 e 4.585/4.586).
b) Ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, diante da utilização exclusiva de elementos informativos colhidos na fase de investigação, tais como interceptações telefônicas sem degravação literal e depoimentos de testemunhas anônimas, para fundamentar o decreto condenatório (e-STJ fls. 4.581/4.582).
c) Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal em razão da ausência de fundamentação idônea e individualizada na dosimetria da pena, insurgindo-se contra a exasperação da pena-base com base em elementos genéricos, contra o reconhecimento da agravante do art. 62, inciso II, do Código Penal
[trecho intermediário suprimido]
foi indevidamente aplicada demanda, igualmente, o revolvimento dos fatos.
O Tribunal de origem, apesar de verificar a maior reprovação da conduta, entendeu mais adequado reduzir a fração para 1/3, beneficiando, portanto, a agravante.
Quanto à causa de aumento, manteve o fundamento e a fração fixados na sentença, tendo em vista que "o crime praticado contou com a participação de funcionário público, tendo a organização criminosa se valido de tal condição para a execução da empreitada delituosa".
Segundo entendimento dessa Corte, referida majorante, prevista no art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/13, incide sobre todos os integrantes da organização que, cientes da participação do agente público, dela se beneficiam, não se exigindo que cada réu individualmente ostente a condição de funcionário público.
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA