DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES em face de acórdão as… — REsp REsp 2269668

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES em face de acórdão assim ementado (fl. 2499):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA PERÍCIA CONTÁBIL MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO VERIFICADA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.521-2.525).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, 1.022, 95, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial.
Quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, o recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional, afirmando: (i) omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 871/STJ na disciplina do adiantamento dos honorários periciais em liquidação/cumprimento; e (ii) ausência de enfrentamento da distinção entre fase de conhecimento e fase executiva para afastar a aplicação do art. 95 do CPC após o trânsito em julgado.
Quanto ao art. 95 do CPC, afirma que o dispositivo não se aplica à fase de liquidação por arbitramento e cumprimento de sentença, pois o Tema 871/STJ fixa a tese de que, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Defende que a determinação de rateio afronta a regra da sucumbência e o princípio de que o processo não deve gerar diminuição patrimonial do vencedor, devendo recair sobre o executado o adiantamento dos honorários do perito.
Quanto aos arts. 926 e 927 do CPC, argumenta que o Tribunal de origem deixou de observar precedente qualificado do STJ no Tema 871, exigindo estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, com observância dos recursos repetitivos.
Contrarrazões às fls. 2.790-2.799, nas quais a parte recorrida sustenta a negativa de seguimento por caráter protelatório, afirma incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, defende a preclusão quanto à ordem de perícia, a correção do rateio nos termos do art. 95 do CPC e postula condenação do recorrente por litigância de má-fé.
Assim posta a questão, passo a decidir.
Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de cumprimento de sentença, movida por Leopoldo Eliziario Domingues em face de Conjunto Habitacional do Tucuruvi III e outro. A controvérsia decorre de determinação judicial para realização de perícia
[trecho intermediário suprimido]
de declaração para provocar o enfrentamento, o que impede o conhecimento na via estreita do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública (Súmulas 211/STJ e 284/STF).
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
(REsp n. 2.083.114/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)
No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença no qual o Juiz de primeiro grau determinou a produção de prova pericial, considerando que a prova do fato depende de conhecimento técnico específico e fixou o rateio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC.
Como se vê, não se trata da fase de conhecimento, não sendo possível a incidência do art. 95 do CPC e, por esse motivo, é devida a atribuição ao vencido dos encargos processuais após o trânsito em julgado.
Em face do exposto, conheço em parte do recurso especial e a ele dou provimento.
Intimem-se.
EMENTA