DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLI RIBEIRO GARCES, com fundamento no art — REsp REsp 2269737

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLI RIBEIRO GARCES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ, fls. 237):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. AÇÃO Nº 6.542/2005. ILEGITIMIDADE DA APELANTE. VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SINDSAÚDE/MA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. 2. Mantida a ilegitimidade ativa. 3. Apelação cível desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 289-303).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 304-317), a recorrente alega a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão quanto à preclusão da análise de legitimidade na fase de liquidação coletiva, à individualização e homologação do crédito, e à apreciação de documentos de filiação e listas homologadas.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fl. 322-332).
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 338-340).
Brevemente relatado, decido.
O recurso especial tem origem em cumprimento individual de sentença de título coletivo formado na Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP), no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente, servidora vinculada a sindicato específico (SINDSAÚDE/MA), e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito.
No que tange ao pretenso vício de fundamentação no acórdão recorrido, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015 ), não possuindo natureza de efeito modificativo.
Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual
[trecho intermediário suprimido]
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO SINTSEP. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.