DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SONJA DE JESUS PACHECO CATANHEDE contra acórdão do… — REsp REsp 2269832

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por SONJA DE JESUS PACHECO CATANHEDE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DO SINTSEP. SERVIDORA INTEGRANTE DE SINDICATO ESPECÍFICO E DIVERSO DO QUE AJUIZOU A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A existência de sindicato específico representando determinada categoria profissional inviabiliza que outros de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa dos interesses dos representados por aquele, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, previstos no artigo 8º, inciso II da CF. Precedentes do TJMA.
- A recorrente exerce o cargo de agente de administração, vinculada, portanto, ao SINPROESEMMA (sindicato específico), motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa para a propor este cumprimento de sentença decorrente de ação proposta pelo SINTSEP (sindicato mais abrangente), já que este não lhe representa.
- Segundo a jurisprudência do STJ, "(..) as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional." (STJ. AgInt no AR Esp 1435606/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019). No caso concreto, a tese de ilegitimidade ativa para executar o título em testilha não foi objeto de manifestação jurisdicional anterior, razão pela qual não há que se falar em preclusão.
- Apelo desprovido. (fl. 690)
Nas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, em síntese, que a decisão recorrida teria contrariado a regra de preclusão e coisa julgada material prevista no art. 508 do CPC, pois, embora a legitimidade seja matéria de ordem pública, no caso concreto ela já estava acobertada pela preclusão; uma vez que houve trânsito em julgado na fase de conhecimento e posterior liquidação por arbitramento, com homologação dos percentuais e participação da exequente desde 2009.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Observo que o dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do
[trecho intermediário suprimido]
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA