DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento … — REsp REsp 2269851

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 1524/1532), proferido na Apelação Cível n. 1058003-82.2024.8.26.0100, assim ementado:
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVISO PRÉVIO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA OPERADORA. .. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Pedido de cancelamento do plano realizado pela autora em 16/04/2024. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, n. 0136265-83.2013.4.02.5101/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.
Em suas razões (e-STJ fls. 1535/1555), sustenta a parte recorrente violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil. Defende a validade e a exigibilidade da cláusula contratual que estabelece o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, ao argumento de que, durante esse período, os serviços permaneceram disponíveis, a justificar a contraprestação, bem como em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Requer, ainda, o reconhecimento de suposta prática de advocacia predatória pelos patronos da parte recorrida.
Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1560/1575), nas quais a parte recorrida pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso especial, sustentando que a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). No mérito, defende a manutenção do acórdão e requer a majoração dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC).
O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 1581/1583).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo, mas não reúne condições de admissibilidade, conforme passo a expor.
SÚMULA N. 280/STF
Em relação
[trecho intermediário suprimido]
da contratação , providência vedada na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame de eventual conduta processual abusiva mostra-se temática estranha ao escopo do recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal.
Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais recursais, formulado pela parte recorrida, defiro-o nos termos do dispositivo abaixo.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA