DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls — REsp REsp 2270357

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial (fls. 544/566) interposto por JEFFERSON ROBERTO LINO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 522/535).
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos artigos 385 e 155 do Código de Processo Penal, bem como aos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.
Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão impugnado afronta o sistema acusatório ao manter condenação apesar do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público; b) a condenação carece de suporte probatório idôneo, por ter se fundado em confissão extrajudicial retratada e elementos não produzidos sob contraditório; c) o regime inicial semiaberto foi fixado ilegalmente, com bis in idem, porque os maus antecedentes já foram valorados na pena-base (fls. 544-566).
Requer o provimento do recurso para: a) absolver o recorrente, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, seja pelo reconhecimento da violação ao sistema acusatório, seja por insuficiência de provas; b) subsidiariamente, fixar o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Com contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 571/584), o recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fls. 586/589).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa (fls. 407/412). Em apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso apenas para aplicar a atenuante da confissão e reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo a condenação e o regime inicial semiaberto (fls. 522/535).
Ao manter a condenação, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 527-532):
"A confissão dos apelantes em solo policial, quanto do porte da arma de fogo encontrou respaldo nos depoimentos dos policiais militares. Estes, nas duas fases procedimentais, confirmaram que os réus estavam em poder das armas de fogo, sendo impossível negar a responsabilidade atribuída a cada qual.
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Já o réu JEFFERSON, no interrogatório judicial, se retratou, Alegou que as duas outras pistolas eram de seu sogro, mas as desconhecia, apesar de localizadas no veículo que ocupava. Tem outras passagens
[trecho intermediário suprimido]
(art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2. No caso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, uma vez que fixou o regime semiaberto com base em fundamentação idônea - existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) -, apta a justificar o recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.252.912/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA