ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 227038

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEQUESTRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ARREBATAMENTO DA VÍTIMA E SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO DENOMINADO "TRIBUNAL DO CRIME". CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE INFLUÊNCIA SOBRE TESTEMUNHAS, INCLUSIVE, DE SEUS FAMILIARES. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NÃO CABIMENTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA A IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
1. A prisão preventiva foi decretada para o resguardo da ordem pública, com fundamento na extrema gravidade das condutas delituosas, haja vista haver indícios de que a recorrente, juntamente com o corréu Paulo Eduardo da Costa Silva, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros indivíduos não identificados, concorreram para o sequestro, homicídio e ocultação do cadáver de João Guilherme da Costa, supostamente submetido a julgamento pelo denominado "Tribunal do Crime", após acusação de abuso sexual contra a sua filha.
2. Ademais, a indispensabilidade da custódia cautelar foi destacada pelas instâncias ordinárias para assegurar a conveniência da instrução criminal, pois, esses denominados "tribunais", agem de forma violenta, através de torturas praticadas, causando grande temor e intimidação nos locais onde são praticados, podendo, pois, a recorrente influenciar eventuais testemunhas, inclusive, de seus familiares.
3. Por se tratar de crimes envolvendo violência à pessoa, não se mostra cabível a concessão do benefício da prisão domiciliar.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por DIANA KARINA DOS SANTOS contra o acórdão profer ido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do HC n. 2282448-41.2025.8.26.0000, que denegou a ordem (fls. 255/266), mantendo a prisão preventiva imposta pelo
[trecho intermediário suprimido]
da custódia cautelar por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP).
Nesse contexto, não há falar, portanto, em ilegalidade manifesta quanto à decretação da prisão preventiva em desfavor da ora recorrente.
Noutro vértice, como já dito e agora redito, o simples fato de a recorrente ser genitora de criança menor de 12 anos, por si só, não a faz merecedora da conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista que há expressa vedação legal à substituição pleiteada em ocasiões nas quais o crime investigado envolve violência ou grave ameaça, exatamente como ocorre no presente caso. A propósito: HC n. 960.943/SC, minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 9/5/2025; RHC n. 182.903/MT, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 21/10/2024; HC n. 929.904/BA, minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2024; e AgRg no HC n. 776.547/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/2/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.