DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, c… — REsp REsp 2270455

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5006062-47.2025.8.19.0500) assim ementado (fls. 71-72):
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO MINISTERIAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que concedeu o cômputo em dobro do período de pena em que o apenado esteve custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, com fundamento na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018. O Órgão Ministerial alega a irrelevância das condições prisionais após a formal cessação da superlotação informada pela administração carcerária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão consiste em saber se a regularização das condições carcerárias interrompe a aplicabilidade do cômputo em dobro previsto na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui aplicação imediata e vinculante, determinando o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido em condições degradantes, independentemente do marco de cessação das situações apontadas.
2. A decisão recorrida está fundamentada na orientação consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à eficácia da medida internacional.
3. A regularização da ocupação, por si só, não afasta o excedente antijurídico de sofrimento reconhecido pela instância internacional.
IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:
1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018 possui aplicação imediata e vinculante, determinando o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido em unidade prisional com condições degradantes.
2. A regularização da capacidade carcerária não elide a situação de violação apontada pela decisão internacional.
No presente especial, o recorrente alega violação dos arts. 1º e 126 da Lei 7.210/1984. Afirma que o acórdão conferiu benefício sem previsão legal na execução penal. Sustenta que a execução deve observar estritamente a sentença e a lei, não sendo possível criar redução de pena fora das hipóteses legais, e que o cômputo em dobro aplicado ao recorrido desborda da finalidade da medida
[trecho intermediário suprimido]
em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica em que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação". (HC n. 781.951/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 08/11/2022)
Logo, não prospera a tese ministerial de limitação do cômputo em dobro à data de 05/03/2020, isso porque a violação de direitos humanos reconhecida pela CIDH não se restringe à superlotação, abrangendo também condições estruturais degradantes, cuja cessação não foi efetivamente comprovada pelo simples ofício da SEAP.
Deve, portanto, ser mantido o cômputo em dobro por todo o período, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA