DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANDREIA DE JESUS VARGAS, com fundamento no artigo … — REsp REsp 2270618

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ANDREIA DE JESUS VARGAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 56):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ARGUMENTO DE NULIDADE - TESE DE QUE A DECISÃO SE BASEOU IGUALMENTE EM IMAGENS DE REDE SOCIAL SEM A ATA NOTARIAL.
REJEIÇÃO - ARGUMENTOS DA AGRAVANTE, EM TESE PERTINENTES, SE MANTIDA A QUESTÃO NO PLANO DA ABSTRAÇÃO.
PROCESSO QUE SE DESENROLA NO MUNDO REAL, EM QUE OS FATOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA EMBASAR UMA BOA DECISÃO - QUEM DECIDE COM BASE EM ABSTRAÇÕES DECIDE MAL.
MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU LONGAMENTE SUA DECISÃO - AGRAVANTE QUE É ESPOSA DO DEVEDOR E AMBOS POSSUEM PESSOAS JURÍDICAS MICRO EMPRESÁRIAS DISTINTAS.
EMPRESA DO MARIDO SEM ATIVIDADE HÁ MUITOS ANOS E QUE CONTINUA FUNCIONANDO IRREGULARMENTE UTILIZANDO-SE DA MÁQUINA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA ESPOSA, ORA AGRAVANTE - PROVA IRREFUTÁVEL NOS AUTOS.
IMAGENS DAS REDES SOCIAIS QUE, DE FATO, NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE ATA NOTARIAL, MAS NÃO FORAM IMPUGNADAS E CONSIDERADAS VÁLIDAS - RACIOCÍNIO LÓGICO CONSEQUENTE DO MAGISTRADO - CONJUNTO DE TODOS OS FATOS EXISTENTES NO PROCESSO QUE PERMITEM ESSA JUSTA CONCLUSÃO - CABIMENTO DO BROCARDO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.
DECISÃO RECORRIDA QUE SE SUSTENTA DE OUTRA FORMA COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: (A) A PRÁTICA DE ATIVIDADE FRAUDULENTA PARA ESCONDER A RESPONSABILIDADE DE EMPRESA EXTINTA QUE CONTINUA A FUNCIONAR CLANDESTINAMENTE, (B) O FUNCIONAMENTO POR VÁRIOS ANOS COM O USO DE MÁQUINA DE CARTÕES DE TERCEIROS; (C) A CONFUSÃO DE PERSONALIDADES JURÍDICAS QUE RESULTA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL DE MARIDO E MULHER; (D) O EMPREGO CLANDESTINO DA PESSOA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE DA ESPOSA, ORA EMBARGANTE - DIREITO DE DEFESA QUE, SOB ESSE PRISMA, FOI EXERCIDO EM SUA PLENITUDE.
NULIDADE AFASTADA PELO DISTINGUISH - RECURSO NÃO PROVIDO.
PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA POR ABUSO EVIDENTE NO PEDIDO DE GRATUIDADE DE CUSTAS, FORMULADO SEM JUSTIFICAÇÃO E RECOLHIDAS APÓS O RELATOR TER DETERMINADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA AGRAVANTE E DE SEU MARIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 76-79).
No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 77, 80, 81, 133 a 137, 435, 513, §5º, 783 e 805 do CPC, ao passo que aponta divergência
[trecho intermediário suprimido]
de má-fé ou por interposição de recursos protelatórios, quando fundadas em análise das circunstâncias fático-processuais específicas do caso, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE
9 .Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame da qualificação do ato como despacho de mero expediente e das premissas fático-processuais que embasaram as multas. 2. O despacho de intimação sem conteúdo decisório é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC".
(AREsp n. 2.459.337/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA