DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Geralda Sant"Ana da Conceição e outros, com fundam… — REsp REsp 2270645

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Geralda Sant"Ana da Conceição e outros, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 50):
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE CRÉDITO E PROSSEGUIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO CONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. TESE FIXADA NO TEMA 1051 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento das certidões de crédito expedidas para habilitação na recuperação judicial da agravada. Os agravantes sustentam que a recuperação judicial não impede a execução contra terceiros devedores
solidários e que estão presentes os requisitos para a desconsideração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito dos agravantes é concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se há fundamento para o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O crédito é concursal, pois o fato gerador da obrigação ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".
Não procede o argumento de que o credor pode optar por prosseguir a execução, pois a tese vinculante do STJ impõe a submissão do crédito concursal ao plano recuperacional. Não há devedor solidário, já que o título judicial foi produzido apenas em face da recuperanda, afastando a possibilidade de execução contra terceiros nessa hipótese.
A recuperação judicial impede a cobrança do crédito fora das condições estabelecidas no plano, sob pena de comprometer a viabilidade da empresa. Embora não haja impedimento jurídico para a desconsideração da personalidade de empresa em recuperação judicial, não se comprovou que a agravada cria obstáculos ao pagamento, tendo, ao contrário, concordado com o valor devido e requerido expedição de certidões para habilitação.
A insurgência dos agravantes refere-se apenas à forma de pagamento, inexistindo prejuízo que justifique a desconsideração pretendida.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Turma, DJe de 19/5/2022.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta a recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE CRÉDITO E PROSSEGUIMENTO DE IDPJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO CONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA PROTELATÓRIA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.