DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por BRUNO DA SILVA PINTO, contra acórdão do Tr… — RHC RHC 227068

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por BRUNO DA SILVA PINTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido no HC n. 5258817-07.2025.8.21.7000 e assim ementado (e-STJ fls. 55/56):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado tentado contra policial civil no exercício de suas funções, após o paciente, ao ser abordado, ter efetuado disparos de arma de fogo e atropelado a vítima com o veículo que conduzia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Há duas questões em discussão: (i) a existência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando as condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e demais elementos colhidos na fase policial, configurando o fumus comissi delicti. 3.2. O periculum libertatis está configurado pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que o paciente desferiu disparos de arma de fogo contra policial civil e, na sequência, investiu com o veículo contra a vítima, atropelando-a. 3.3. A periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva são demonstrados pelos antecedentes criminais do paciente, que é reincidente pela prática do delito de porte de arma de fogo e responde a outro processo por homicídio triplamente qualificado tentado. 3.4. A existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento, embora não seja fundamento suficiente para exasperação das penas basilares, constitui fundamento idôneo para a manutenção da segregação cautelar, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3.5. O Juízo a quo embasou a decisão em elementos concretos e os autorizadores da segregação cautelar mostraram-se perfeitamente delineados, restando atendido o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, e no art. 93, inc. IX, da CF. 3.6. As condições pessoais favoráveis alegadas, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3.7. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e não configura
[trecho intermediário suprimido]
TURMA, DJe de 20/5/2022).
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC n. 133.584/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)
Cumpre esclarecer que a ausência de certeza plena ou de elementos absolutamente conclusivos quanto à dinâmica dos fatos não compromete a legitimidade da prisão cautelar, uma vez que a análise dos requisitos da medida cautelar extrema possui natureza eminentemente indiciária.
Isso porque a análise a ser realizada quanto aos requisitos da prisão preventiva está vinculada a sinais de risco à ordem pública, o que não se confunde com o juízo de certeza reservado a eventual condenação.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Intimem-se.
EMENTA