DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ATTILIO ANGELO ACETI, GIAN PIERO JOSE PACE ACETI e… — REsp REsp 2270713

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ATTILIO ANGELO ACETI, GIAN PIERO JOSE PACE ACETI e MARIZA BETTIN ACETI, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. FALECIMENTO DA REQUERIDA. VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU PELOS HERDEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, TANTO NA MODALIDADE JUDICIAL QUANTO NA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO VENCIMENTO DO TÍTULO. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. MOROSIDADE DECORRENTE AOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106/STJ. CASA BANCÁRIA QUE PROMOVEU TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS ESTIPULADOS PELO JUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DOS DEMANDADOS PARA QUE O BANCO AUTOR EXIBISSE OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA CONFESSADA. OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO CREDORA, SOB PENA DE INCIDIR A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ NESSE SENTIDO. INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS PACTOS RENEGOCIADOS. SENTENÇA QUE PROCEDEU À REVISÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PONTO COMUM DOS RECLAMOS. REQUERIDOS QUE PUGNAM PELA DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ADVOGADOS REPRESENTANTES DOS DEMANDADOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS E OS ADVOGADOS DATIVOS. ARGUIDA READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEFENDIDA ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, CPC). RECURSO DO BANCO REJEITADO NO TOCANTE. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEVIDA TAMBÉM
[trecho intermediário suprimido]
do polo passivo para incluir o espólio representado pelo inventariante ou administrador provisório."
(REsp n. 2.167.864/PB, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025)
Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do verbete 83/STJ, que se aplica tanto à admissibilidade pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA