DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com… — REsp REsp 2270940

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Apelação, nos autos de ação de obrigação de fazer.
O julgado foi assim ementado (fl. 410):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura de tratamento pelo método Therasuit, em ação de obrigação de fazer relativa a plano de saúde. A autora, acometida de deficiência motora decorrente de AVC isquêmico, busca cobertura para tratamento fisioterápico intensivo, não autorizado pelo plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do tratamento pelo método Therasuit, à luz da nova orientação jurisprudencial e da legislação vigente.
III. Razões de Decidir
3. O tratamento Therasuit é modalidade de fisioterapia coberta pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece a eficácia do método e sua não classificação como experimental.
4. A negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, pois o rol é exemplificativo e admite cobertura quando há comprovação de eficácia e prescrição médica fundamentada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
A operadora deve custear o tratamento pelo método Therasuit, sem limite de sessões, até a alta médica. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura do tratamento Therasuit é abusiva, pois o método é reconhecido e não experimental. 2. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura quando há prescrição médica fundamentada.
Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13, incisos I e II. Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inc. IV.
Jurisprudência Citada: STJ, R Esp nº 2.019.618 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ: 29/11/2022.
TJSP, AI nº 2017880-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ: 21/02/2024.
Os autos vieram conclusos para análise.
É o relatório. Decido.
O recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julg ado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA