DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2271386

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado (fls. 885-902):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (ABEMACICLIBE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO PARA CÂNCER É PREVISTO NO ROL DA ANS, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RELATÓRIOS MÉDICOS APONTAM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO USO DO MEDICAMENTO PARA A SAÚDE DA PACIENTE E A GRAVE ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA PACIENTE. EXCLUSÃO DA COBERTURA INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADOS 12 MESES DE TRATAMENTO). INSUBSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. SAÚDE QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, QUE NÃO DEVE ESTAR RELACIONADO AO VALOR DA CAUSA. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. ARBITRAMENTO QUE PODE SER REALIZADO POR EQUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MODIFICANDO-SE DE OFÍCIO A DECISÃO ATACADA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Sustenta a parte recorrente violação ao(s) art(s). 85, §§ 2º, 3º e 8º, 140, parágrafo único, e 927, III, do Código de Processo Civil.
Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Quanto à suposta ofensa ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, sustenta que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é indevida em causas de valor elevado ou com proveito econômico quantificável, devendo prevalecer a regra de fixação entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme a tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 918/922).
Argumenta, também, que houve violação ao art. 140, parágrafo único, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
ao custo do tratamento pelo período de 2 anos (e-STJ, fls. 248/268). O custo anual, R$ 678.880,00 (seiscentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta reais) não é irrisório nem inestimável, o que afasta a aplicação excepcional da fixação por equidade e impõe a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa referente ao custo anual do tratamento, que reflete o proveito econômico obtido.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, com fulcro no §2º, do artigo 85, do CPC, fixar os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa referente ao custo anual do tratamento, patamar que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos procuradores do autor nas instâncias ordinárias e nesta instância especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA