DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Teixeira da Silva, com fundamento no art — REsp REsp 2271472

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Teixeira da Silva, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 33ª Câmara de Direito Privado, assim ementado (fl. 333):
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indícios de litigância predatória Determinação de juntada de procuração, com firma reconhecida, e comprovante de residência datado não cumprida - Sentença de extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Decisão em consonância com as recomendações do CNJ e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Medida necessária para coibir litigância predatória - Sentença mantida - Apelação não provida.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial (fls. 341/352), a parte recorrente alega violação do art. 105 da Constituição Federal e da Lei 8.906/1994, com foco na condenação por litigância de má-fé, sustentando que a penalidade exige comprovação de dolo e prejuízo e não pode ser presumida (fls. 343/351). Também invoca o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal sobre acesso à jurisdição.
Argumenta que o acórdão recorrido teria divergido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos requisitos para a litigância de má-fé, apontando dissídio jurisprudencial (fls. 341/352).
Contrarrazões apresentadas às fls. 355/368.
O recurso especial foi admitido (fls. 369/370).
É o relatório.
Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
No que diz respeito à alegação de violação à Lei 8.906/1994, o recurso especial não apresenta fundamentação técnica adequada uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado no acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo.
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem,
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA