DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FELIPE (sem qualificação complet… — RHC RHC 227157

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FELIPE (sem qualificação completa nos autos), contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
Depreende-se dos autos que o recorrente teve decretada medidas protetivas de urgência em seu desfavor, em razão da suposta prática do crime de ameaça. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão de fls. 76-100.
No presente recurso, a defesa sustenta que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a manutenção das medidas protetivas de urgência em seu desfavor.
Afirma que a corte a quo acrescentou novos fundamentos à imposição das medidas cautelares, com o intuito de suprir a ilegalidade apontada em ação mandamental exclusiva da defesa, além de reiterar as justificativas genéricas e abstratas apresentadas pelo juízo de primeiro grau quanto à garantia da instrução processual e à aplicação da lei penal.
Destaca a impossibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha ao caso concreto, uma vez que o recorrente não mantém qualquer relação de convivência com a vítima.
Requer, ao final, a revogação das medidas protetivas em desfavor do recorrente.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 163-171, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
Com efeito, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que, à luz da Lei n. 11.340/2006, presume-se a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em situações de violência doméstica e familiar. Dessa forma, não se exige a comprovação específica de sua subjugação para a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
Cumpre destacar que a própria legislação, ao instituir mecanismos específicos para prevenir e reprimir a violência doméstica contra a mulher, com vistas à promoção da igualdade substantiva entre os gêneros, teve como fundamento a reconhecida desproporcionalidade física entre homens e mulheres, o histórico de discriminação e a cultura social vigente. Assim, a fragilidade, a hipossuficiência e a vulnerabilidade feminina constituem os pressupostos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher, razão pela qual são considerados presumidos.
A propósito:
"A fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade são presumidas para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, constituindo os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher" (AgRg no AREsp n; 2.675.400/MG, relator Ministrp Carlos Cini
[trecho intermediário suprimido]
qual não há que se falar em inovação recursal por parte da corte a quo.
Nesse sentido:
"É legítimo que o Tribunal, no julgamento do habeas corpus, especifique as circunstâncias já expostas pelo Juízo de origem no decreto de prisão preventiva, o que não se confunde com a vedada prática de acréscimo de fundamentos" (AgRg no HC n. 957.450/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 19/8/2025.)
"A pormenorização dos fundamentos já presentes na decisão de primeiro grau, pelo Tribunal de origem, não configura acréscimo indevido, mas reforço argumentativo legítimo" (AgRg no HC n. 991.182/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 26/6/2025.)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA