DECISÃO Vistos — REsp REsp 2271748

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por DECORBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 160e):
TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ.
1. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017.
2. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
- Arts. 5º, XXXV, da Constituição; 1º da Lei 12.016/2009; 19 e 20 do CPC; 8º e 77, III, do CPC - a exigência judicial de constituição prévia de reserva de lucros e de comprovações contábeis, antes do reconhecimento jurisdicional do direito, desvirtua a natureza preventiva e declaratória do mandado de segurança, impõe ônus desproporcional ao contribuinte, viola a razoabilidade e transforma o writ em instrumento homologatório, quando o controle dos requisitos deve ocorrer em fiscalização própria, a posteriori (fls. 166/178e);
- Arts. 30 da Lei 12.973/2014; 10 da LC 160/2017; 443 do RIR/1999; 523 do RIR/2018 - os incentivos e benefícios fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento e podem ser excluídos das bases do IRPJ/CSLL, condicionados ao registro em reserva de lucros e às limitações legais; todavia, a comprovação e fiscalização desses requisitos devem ser promovidas pela autoridade fiscal, não se podendo exigir do contribuinte a constituição prévia da reserva antes da declaração judicial do direito (fls. 165/176e); e
- Art. 927, III, do CPC; 373, § 1º, do CPC - o acórdão recorrido contrariou o Tema 1.182/STJ ao exigir comprovação contábil prévia no bojo do mandado de segurança; a observância do precedente impõe o reconhecimento do direito, com fiscalização posterior nos limites cognitivos da via mandamental, sendo possível acomodar o ônus probatório
[trecho intermediário suprimido]
em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA