DECISÃO Trata-se de recurso de habeas corpus com pedido liminar interposto por PAULO SERGIO BARBOSA DA… — RHC RHC 227288

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso de habeas corpus com pedido liminar interposto por PAULO SERGIO BARBOSA DA SE apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202500354331).
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto foram apreendidos "60 gramas de maconha, distribuídos em oito trouxinhas, e 65 gramas de cocaína, acondicionados em dezesseis sacos ziplock" (e-STJ fl. 108, grifei ).
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 94/109):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS . TRÁFICO CORPUS DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual contra ato do Juiz de Direito Plantonista que homologou o flagrante do paciente e converteu a prisão em preventiva, diante da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se que a decisão estaria desprovida de fundamentação idônea, pois teria se limitado a menções genéricas à garantida ordem pública, sem considerar a primariedade do paciente e a assertiva no sentido de ser proprietário da droga, porém consumo.
Requer a revogação da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, à luz das exigências legais e constitucionais, notadamente quanto à demonstração da necessidade da medida e da gravidade concreta da conduta imputada.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 60g de maconha e 65g de cocaína, fracionadas e embaladas para venda, em ambiente festivo, durante evento público ("Arrastão dos Estudantes"), o que evidencia risco de disseminação e p. 102 (e-STJ Fl.102) Documento recebido eletronicamente da origem periculosidade da conduta.
4. O depoimento de testemunha que adquiriu a droga do paciente, bem como as mensagens apresentadas à polícia confirmando a negociação, corroboram a materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico, além de demonstrar possibilidade de reiteração.
5 . A fundamentação judicial destaca a gravidade concreta da conduta, o local e as circunstâncias da prisão, além da natureza e variedade dos entorpecentes, justificando a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública.
6. A decisão impugnada atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e não configura antecipação de pena, mas sim medida
[trecho intermediário suprimido]
A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015, grifei.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA