DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por OZIEL LIMA NETO, fundamentado nas alíneas "a" e "c"… — REsp REsp 2273277

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se recurso especial interposto por OZIEL LIMA NETO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP.
Recurso especial interposto em: 15/12/2025.
Concluso ao gabinete em: 22/5/2026.
Ação: de produção antecipada de provas, ajuizada pelo recorrente em desfavor da FACTA FINANCEIRA S/A CFI.
Sentença: indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO Produção antecipada de prova Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) Recurso da parte autora Juízo determinou o comparecimento do demandante em cartório judicial para confirmar os fatos narrados na petição inicial e o objetivo com o ajuizamento da presente demanda Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Petições padronizadas Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência do litigante Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Precedentes desta Colenda Câmara Assinatura constante da procuração juntada aos autos que, por sua vez, não se classifica como "assinatura qualificada" Plataforma "ZapSign" não se trata de entidade vinculada ao ICP-Brasil Precedentes deste Egrégio Tribunal Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito Condenação, de ofício, do causídico ao enfrentamento dos ônus sucumbenciais Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a parte demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda Imposição dos ônus sucumbenciais ao suposto advogado do autor que é medida que se impõe in casu Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder pelas despesas processuais Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Possibilidade de condenação em custas e despesas processuais de ofício ante omissão na sentença a esse respeito Entendimento consolidado pelo STJ RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EX OFFICIO DO CAUSÍDICO AO ENFRENTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Recurso
[trecho intermediário suprimido]
julgado pela Corte Especial, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violado pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.