ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2273287

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Estadual decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. Mesmo reconhecendo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, seja absoluta, não há como ignorar que a matéria já foi enfrentada por decisão transitada em julgado, caracterizando a preclusão consumativa, que deve ser respeitada.
3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA (INCPP) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297 STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 2º, E ART. 101, I, CDC. BENEFICIADOS QUE NÃO SÃO DOMICILIADOS NESTA COMARCA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RESIDENTES EM CIDADES DIVERSAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA/DF. À UNANIMIDADE (e-STJ, fl. 230).
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 964-971).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 1.054.736/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017)
Nem se diga que a decisão prolatada no agravo de instrumento anterior (n. 0801445-96.2017.8.02.0000) não se manifestou sobre a alegação de que nenhum beneficiário teria domicílio em Maceió/AL, pois a incompetência territorial foi efetivamente decidida pela Corte local.
Assim, transitada em julgado a decisão, não é mais possível a reanálise da matéria, ainda que por outros argumentos, incidindo no caso o art. 508 do CPC, que dispõe: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa no tocante à analise da competência territorial.
É o voto.