DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Blumenau, com fundamento no art — REsp REsp 2273406

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Blumenau, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (fls. 66/67):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. GARANTIA JUDICIAL. JUROS DE MORA SUSTADOS A PARTIR DO DEPÓSITO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que modificou em parte decisão de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Sobrevém inconformismo pautado na (i) impossibilidade de incidência de juros após o depósito judicial na execução fiscal (ii) necessário recálculo dos honorários sucumbenciais e dos consectários legais incidentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Depositado integralmente o débito em execução fiscal, cessa a responsabilidade do executado por juros de mora, permanecendo apenas a correção monetária nos moldes da remuneração do depósito judicial.
4. Comprovada a inclusão de juros no período posterior ao depósito, impõe-se o decote do excesso e o refazimento do cálculo exequendo, com honorários em 10% sobre o montante extirpado, conforme orientação do Tema n. 410/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e provido.
Teses de julgamento: 1. Efetuado depósito judicial integral em execução fiscal, cessam os juros de mora a partir do depósito. 2. Do depósito em diante, incide apenas correção monetária.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega violação dos arts. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC) e 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, pois entende que o acórdão afastou indevidamente a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) às execuções fiscais, sustentando que o depósito judicial não equivale a pagamento e não extingue os encargos moratórios até a efetiva disponibilização ao credor (fls. 71/76).
Sustenta ofensa ao art. 927, III, do CPC, ao argumento de que precedentes qualificados devem ser observados e que a Corte de origem negou vigência ao sistema de precedentes ao não aplicar a tese firmada no Tema 677/STJ (fls. 74/75).
Aponta violação do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, alegando interpretação equivocada, por considerar que o dispositivo apenas cessa a responsabilidade do devedor pelos encargos perante a atualização bancária do depósito, sem afastar os encargos moratórios previstos no título até a
[trecho intermediário suprimido]
de sentença entre particulares, não alcançando a específica situação de execução fiscal em que há hiato temporal entre o bloqueio via SISBAJUD e a posterior conversão em depósito judicial remunerado.
3. Em execução fiscal incidem, por critério de especialidade, as normas da Lei de Execuções Fiscais e do Código Tributário Nacional, de modo que, uma vez efetivada a constrição judicial em valor suficiente para a integral satisfação do crédito, não se pode deslocar para o executado a responsabilidade por encargos decorrentes de demora na adoção, pelo juízo ou pela exequente, das providências necessárias à conversão do bloqueio em depósito judicial. Precedentes.
4. Recurso Especial provido.
(REsp n. 2.232.731/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026 - sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA