DECISÃO Vistos — REsp REsp 2273541

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por FLAVIO DONNA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 681e):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. TEMPO ESPECIAL. PPP ASSINADO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PLENA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período de 02/06/2003 a 13/02/2019 para fins de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 02/06/2003 a 13/02/2019 pode ser reconhecido como tempo especial com base no PPP apresentado; (ii) verificar se, desconsiderada a especialidade desse período, o segurado preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remessa necessária é dispensável em causas previdenciárias quando o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos (CPC/2015, art. 496; STJ, EDcl no R Esp 1891064/MG).
4. O reconhecimento de tempo especial depende de comprovação mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, nos termos do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91.
5. PPP assinado por técnico de segurança do trabalho não possui eficácia plena para comprovação da especialidade laboral, conforme precedentes dos Tribunais Regionais Federais.
6. À luz do Tema Repetitivo 629 do STJ, a ausência de prova técnica eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido.
7. Desconsiderado o período de 02/06/2003 a 13/02/2019, o segurado, em 21/08/2019 (DER), não implementa o tempo mínimo de 35 anos de contribuição exigido pelo art. 201, §7º, I, da CF/88, com redação da EC 20/98, restando inviável a concessão da aposentadoria integral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento do período de 02/06/2003 a 13/02/2019 como especial, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que o tribunal de origem afastou a especialidade do
[trecho intermediário suprimido]
da Lei nº 8.213/91)". Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF.
4. No caso, a Corte a quo decidiu a lide com base na interpretação da Instrução Normativa n. 77/2015, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal, que foi aplicada pela instância de origem, o que não se admite em recurso especial, consoante o disposto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF.
5. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.188.676/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025, destaque meu.)
Assim, eventuais irregularidades formais não podem prejudicar o trabalhador, cabendo ao empregador e ao poder público a fiscalização.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de fls. 651/656e,
Publique-se e intimem-se.
EMENTA